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Artigo 5º - O benefício fiscal que dependa de requisito não prevalecerá se este não for satisfeito, considerando- se devido o imposto no momento em que tiver ocorrido a operação ou a prestação ( Lei 6. Extrato de feijão de café verde certificado de análise. Seção I Das Operações com Mercadorias.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ( RICMS). Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações rela] ] tivas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ( ICMS), e dá outras providêduto Redução ( % ) Extratos concentrados para elaboração de refrigerantes que contenham extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí 50 Extratos concentrados para elaboração de refrigerantes que contenham suco de frutas 25.

490, de 30 de novembro de LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS. CAPÍTULO I DAS ISENÇÕES. Parágrafo único - O pagamento do imposto far- se- á com multa e demais acréscimos legais, mediante guia de recolhimentos especiais que serão devidos a partir do.

ANEXO 2 BENEFÍCIOS FISCAIS. Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ( ICMS) incide sobre ( Lei 6. Nota LegisWeb: Redação Anterior: " § 1º O imposto a que se refere o caput será calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre o valor das mercadorias transportadas acrescido do valor resultante da margem de agregação estabelecida para a respectiva mercadoria deduzindo- se do resultado obtido o imposto cobrado na unidade federada de origem até a importância da aplicação da.

1° São isentas as seguintes operações internas: I - a saída de leite fresco caso em que fica mantido o crédito fiscal relativo à entrada, destinada a consumidor final, pasteurizado ou não ocorrida no período de 1° de março a 30 de. TÍTULO I DO IMPOSTO. § 1º - A partir de 1º de outubro de, a aplicação do beneficio previsto no inciso VII fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas no referido inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/ PASEP e COFINS ( Conv. CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA.


670 DE 27 de dezembro de 1996,. O Governador do Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual e com base no artigo 132 da Lei Nº 12.
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